A necessidade da inconstitucionalidade do Art. 208, CF 88 e seus parágrafos, para fins de permitir a opção do método homeschooling, no âmbito privado

 

Declara, para fins legais, a inaplicabilidade do art. 208 da Constituição Federal e seus parágrafos quanto à obrigatoriedade de matrícula em instituição escolar, e dispõe sobre a liberdade de educação domiciliar (homeschooling) no âmbito privado.

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