Classificar, como organizações terroristas, grupos reconhecidos e dá outras providências

 

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade classificar, no âmbito do território brasileiro, como organizações terroristas, todos os grupos oficialmente designados como tais pelos governos dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Índia, Rússia e pela União Europeia, incorporando automaticamente suas atualizações.

📌 1. Fundamentação Constitucional — Art. 4º, VIII

O art. 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Entre eles, destaca-se:

• Inciso VIII — repúdio ao terrorismo.

A Constituição não apenas rejeita o terrorismo como prática, mas impõe ao Estado brasileiro um dever ativo de prevenção, repressão e cooperação internacional.

A presente PEC concretiza esse mandamento constitucional ao:

• harmonizar o Brasil com padrões internacionais de segurança;

• fortalecer a capacidade estatal de identificar e neutralizar ameaças;

• alinhar o país às melhores práticas de combate ao terrorismo.

Inciso VIII — repúdio ao terrorismo.

A Constituição não apenas rejeita o terrorismo como prática, mas impõe ao Estado brasileiro um dever ativo de prevenção, repressão e cooperação internacional.
A presente PEC concretiza esse mandamento constitucional ao:

• harmonizar o Brasil com padrões internacionais de segurança;
• fortalecer a capacidade estatal de identificar e neutralizar ameaças;
• alinhar o país às melhores práticas de combate ao terrorismo.

📌 2. Lacuna normativa e necessidade de alinhamento internacional

O Brasil possui legislação antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), mas não dispõe de um mecanismo constitucional que permita reconhecer automaticamente organizações terroristas designadas por parceiros estratégicos.
Essa lacuna:

• dificulta a cooperação internacional;
• fragiliza investigações financeiras e de inteligência;
• cria assimetrias entre o Brasil e organismos multilaterais;
• permite que grupos já reconhecidos globalmente operem com menor risco no território nacional.

A PEC corrige essa deficiência ao criar um mecanismo constitucional de reconhecimento automático, garantindo:

• segurança jurídica;
• previsibilidade;
• integração com sistemas internacionais de sanções e vigilância.

📌 3. Convergência com padrões internacionais

Os países e blocos mencionados — Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Índia, Rússia e União Europeia — representam:

• as maiores economias do mundo,
• os principais sistemas de inteligência globais,
• os mais avançados mecanismos de combate ao terrorismo.

A lista contida no documento enviado inclui grupos amplamente conhecidos, como:

• Al-Qaeda, designada por todos os governos listados;
• ETA, reconhecida por Canadá, União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos;
• Hezbollah, reconhecido por Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos;
• LashkareToiba, reconhecido por sete jurisdições;
• Sendero Luminoso, reconhecido por Canadá, União Europeia e Estados Unidos;
• Taliban, reconhecido por Índia e Rússia.

A adoção dessa lista pelo Brasil não cria novos conceitos, mas incorpora padrões já consolidados, fortalecendo a cooperação internacional e a credibilidade do país.

📌 4. Proteção da soberania e da segurança nacional

A PEC não subordina o Brasil a decisões estrangeiras. Pelo contrário:

• fortalece a soberania, ao permitir que o país utilize informações de inteligência de parceiros estratégicos;
• aumenta a capacidade de prevenção, ao impedir que grupos terroristas se aproveitem de lacunas normativas;
• reforça a segurança interna, ao alinhar o Brasil a sistemas globais de monitoramento.

A atualização automática das listas garante que o Brasil não fique defasado em relação às ameaças emergentes.

📌 5. Conformidade com compromissos internacionais

O Brasil é signatário de:

• convenções da ONU contra o terrorismo;
• tratados de cooperação policial e de inteligência;
• acordos multilaterais de combate ao financiamento ilícito.

A PEC reforça esses compromissos ao:

• permitir bloqueio imediato de ativos;
• facilitar cooperação com Interpol, Europol e agências correlatas;
• impedir que o território nacional seja utilizado como refúgio, base logística ou rota financeira.

📌 6. Impacto estratégico

A aprovação da PEC:

• fortalece a posição do Brasil como ator responsável no cenário internacional;
• aumenta a confiança de parceiros comerciais e diplomáticos;
• reduz riscos de sanções, listas de observação e restrições financeiras;
• protege a população brasileira de ameaças transnacionais.

📌 7. Conclusão

A presente Proposta de Emenda à Constituição:

• materializa o princípio constitucional do repúdio ao terrorismo;
• preenche lacuna normativa histórica;
• alinha o Brasil às melhores práticas internacionais;
• fortalece a segurança nacional e a cooperação global;
• incorpora lista oficial e verificável, conforme documento enviado.

Diante do exposto, a aprovação da PEC é medida necessária, urgente e constitucionalmente obrigatória, representando avanço significativo na proteção do Estado brasileiro e de sua população.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº ___, DE 2026

(Classifica, no âmbito do território brasileiro, como organizações terroristas os grupos reconhecidos como tais por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Índia, Rússia e União Europeia, e dá outras providências.)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º — Inclusão de novo § no art. 5º da Constituição Federal

Fica acrescido ao art. 5º da Constituição Federal o seguinte § 11:
“§ 11. Serão considerados organizações terroristas, para todos os fins de direito no território nacional, os grupos oficialmente designados como terroristas pelos governos dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Índia, Rússia e pela União Europeia, conforme listagens públicas e atualizadas desses Estados e organismos internacionais.”

Artigo 2º — Inclusão de novo inciso no art. 4º da Constituição Federal

O art. 4º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“X — cooperação internacional permanente para prevenção, repressão e neutralização de organizações terroristas reconhecidas por Estados e organismos internacionais, em conformidade com o princípio do repúdio ao terrorismo (inciso VIII).”

Artigo 3º — Lista de referência

Para fins de aplicação imediata desta Emenda, considera-se incorporada ao ordenamento brasileiro a lista de organizações constantes abaixo:

1. Abu Sayyaf
2. Fundação Al-Aqsa
3. Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa
4. Al-Badr
5. Al Ghurabaa
6. Fundação Al Haramain
7. Al Ittihad
8. Al Islamia
9. Al-Qaeda
10. Al-Qaeda no Iraque
11. Al Qaida no Magreb Islâmico
12. Al-Umar-Mujahidin
13. All Tripura Tiger Force
14. Ansar al-Islam
15. Jamaat Ansar al-Sunna
16. Grupo Islâmico Armado
17. Asbat al-Ansar
18. Aum Shinrikyo
19. Babbar Khalsa
20. Exército de Libertação do Baluchistão
21. Partido Comunista da Índia (Maoísta)
22. Partido Comunista das Filipinas/Novo Exército Popular
23. Exército Republicano Irlandês da Continuidade
24. Cumann na mBan
25. Deendar Anjuman
26. Dukhtaran-E-Millat
27. Jihad islâmica egípcia
28. ETA
29. Fatah al Islam
30. Fianna na hEireann
31. Gama'a al-Islamiyya
32. GRAPO
33. Frente dos Combatentes do Grande Oriente Islâmico
34. Grupo de Combate Islâmico Líbio
35. Hamas
36. Harakat-ul-Jihad-ul-Islami
37. Harakat-ul-Jihad-ul-Islami (Bangladesh)
38. Harakat ul-Mujahidin
39. Abkhur Bren-NO Mujahidin/Alami
40. Hezb-e Islami Gulbuddin
41. Hezbollah
42. Hizb ut-Tahrir
43. Hizbul Mujahideen
44. Forças Populares 25 de Abril
45. Fundação Terra Santa de Auxílio e Desenvolvimento
46. Conselho Nacional de Libertação de Hynniewtrep
47. Informal Anarchist Federation
48. Federação Internacional da Juventude Sikh
49. Exército Islâmico de Áden-Abyan
50. Islamic Jihad — Jamaat of the Mujahideen
51. Islamic Jihad Union
52. Movimento Islâmico do Uzbequistão
53. Exército Irlandês de Libertação Nacional
54. Organização Irlandesa de Libertação do Povo
55. Exército Republicano Irlandês
56. Jihad Islâmica (grupo palestino)
57. JaisheMohammed
58. Jamaat ul-Furquan
59. Jamaat-ul-Mujahideen
60. Bangladesh Harkat ul-Ansar
61. Jamiat-e Islami
62. Jammu and Kashmir Islamic Front
63. Jemaah Islamiyah
64. Jund Ash Sham Kach e Kahane Chai
65. Kanglei Yaol Kanba Lup
66. Kangleipak Communist Party
67. Khalistan Commando Force
68. Khuddam ul-Islam
69. Falcões da Liberdade do Curdistão
70. Partido dos Trabalhadores do Curdistão
71. LashkareToiba
72. LashkareJhangvi
73. Tigres de Liberação do Tamil Eelam
74. Grupo Líbio de Luta Islâmica
75. Força Lealista Voluntária
76. Frente de Libertação do Povo de Manipur
77. Moroccan Islamic Combatant Group
78. Mujahedin-e Khalq
79. Irmandade Muçulmana
80. Frente Nacional Democrática da Bodolândia
81. Exército de Libertação Nacional da Colômbia
82. Frente de Libertação Nacional de Tripura
83. Nuclei Armati per il Comunismo
84. Nuclei di Iniziativa Proletaria
85. Nuclei Territoriali Antimperialisti
86. Nucleo di Iniziativa Proletaria Rivoluzionaria
87. Orange Volunteers
88. Frente pela Libertação da Palestina
89. Jihad Islâmica (grupo palestino)
90. Congresso dos Povos de Ichkeria e Daguestão
91. Exércio de Libertação do Povo do Manipur
92. Partido Revolucionário do Proletariado
93. People's Revolutionary Party of Kangleipak
94. Frente Popular para a Libertação da Palestina
95. Frente Popular para a Libertação da Palestina - Comando Geral Real
96. IRA
97. Brigadas vermelhas para a construção do Partido Comunista Combativo
98. Red Hand Commando
99. Red Hand Defenders
100. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia
101. Autodefesas Unidas da Colômbia
102. Núcleos Revolucionários
103. Organização Revolucionária 17 de novembro
104. Frente Popular Revolucionária
105. Partido/Frente Revolucionário da Libertação do Povo
106. Revolutionary Struggle
107. Saor Éire
108. Saviour Sect
109. Sendero Luminoso
110. SipaheSahaba Pakistan
111. Sociedade de Reforma Social
112. Sociedade do Renascimento do Patrimônio Islâmico
113. Stichting Al Aqsa
114. Estudantes do Movimento Islâmico da Índia
115. Supreme Military Majlis ul-Shura of the United Mujahideen Forces of Caucasus
116. Takfir wal-Hijra
117. Taliban
118. TehreekeNafaz-e ShariateMohammadi
119. Tamil Nadu Liberation Army
120. Tamil National Retrieval Troops
121. Ulster Defense Association
122. Ulster Freedom Fighters
123. Ulster Volunteer Force
124. Frente Unida de Libertação de Assam
125. Frente Unida de Libertação Nacional
126. Vanguards of Conquest World;
127. Tamil Movement.

Artigo 4º — Atualização automática

As atualizações, inclusões ou exclusões realizadas pelos governos e organismos internacionais mencionados no § 11 do art. 5º serão automaticamente incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, mediante publicação pelo Poder Executivo.

Artigo 5º — Regulamentação

Lei complementar disporá sobre:

• procedimentos de identificação, monitoramento e responsabilização dessas organizações;
• medidas de cooperação internacional;
• mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas;
• integração com políticas de segurança pública e defesa nacional.

Artigo 6º — Vigência

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.