PEC para incluir a prevenção, o controle e o manejo de espécies exóticas invasoras, com ênfase no javali e seus híbridos, como dever do Poder Público.

 

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade incluir, no texto constitucional, a obrigação expressa do Poder Público de prevenir, controlar e manejar espécies exóticas invasoras que representem risco ambiental, sanitário ou econômico, com destaque para o javali (Sus scrofa) e seus híbridos, popularmente conhecidos como javaporcos.