PEC que revogue o inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, eliminando as proibições de certos tipos de pena.

 


A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade revogar o inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, que atualmente estabelece vedações absolutas à adoção de determinadas modalidades de pena.


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