PEC que versa sobre extinguir o §4º do art. 18 da CF/88: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, e permitir reorganização territorial

 


A seguir, entrego um PL completo, uma PEC alternativa (porque revogar dispositivo constitucional exige PEC, não lei ordinária), e um plano técnico de reforma administrativa com critérios, fases e impactos.

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