PEC torna inconstitucional a vedação prevista no Art. 29, LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, Estatuto dos Militares.

 


A seguir está uma minuta completa, estruturada e tecnicamente adequada de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é tornar inconstitucional a vedação prevista no Art. 29, LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, Estatuto dos Militares.

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