PL que possibilita a unificação, padronização e modernização dos sistemas de informação criminal do país

 


PL que possibilita a unificação, padronização e modernização dos sistemas de informação criminal do país

A proposta inspira‑se em modelos consolidados, como:

  • NCIC (National Crime Information Center)
  • CJIS Division (Criminal Justice Information Services)

Ambos operados pelo FBI e reconhecidos mundialmente como padrões de excelência em integração de dados criminais, biometria, estatísticas e segurança da informação.

Cada PL será escrito no formato legislativo brasileiro, com:

  • Ementa
  • Justificativa
  • Artigos estruturados
  • Disposições gerais e transitórias

E todos adaptados para aplicação no Brasil, respeitando nossa Constituição, competências federais e realidade institucional.

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