PL torna a pichação realizada em bens pertencentes a universidades públicas federais, estaduais e municipais será enquadrada como dano qualificado contra o patrimônio.

 


A proposta abaixo altera o Código Penal para deixar expresso que a pichação realizada em bens pertencentes a universidades públicas federais, estaduais e municipais será enquadrada como dano qualificado contra o patrimônio público, submetendo-se às penas mais gravosas do art. 163, parágrafo único, inciso III.

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