Projeto de lei federal para Regulamentar o art. 52, X, CF 88: Senado pode sustar decisões do STF.

 


Apresento isso de forma técnica, constitucional e politicamente viável, sem violar cláusulas pétreas e sem transformar o Senado em um “superpoder”. O objetivo é regulamentar o art. 52, X, que hoje é letra morta, criando um mecanismo claro, objetivo e limitado para sustar decisões do STF apenas quando houver extrapolação de competência.

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