Projeto sobre a conversão progressiva do sistema prisional brasileiro para o modelo de Unidades de Segurança Máxima (Supermax).

 



Dispõe sobre a conversão progressiva do sistema prisional brasileiro para o modelo de Unidades de Segurança Máxima (Supermax), estabelece diretrizes de gestão, custódia e infraestrutura, e dá outras providências.

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