Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para permitir e organizar a prestação de serviços ao SUS por militares da área de saúde, tanto de carreira quanto temporário

 



A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo o Sistema Único de Saúde responsável por garantir acesso universal e integral. As Forças Armadas, por sua vez, dispõem de efetivos altamente qualificados na área de saúde.

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