Proposta de PEC que altera dispositivos da Constituição Federal para instituir o concurso público como forma obrigatória de provimento dos cargos de Ministro dos Tribunais Superiores.

 


Altera dispositivos da Constituição Federal para instituir o concurso público como forma obrigatória de provimento dos cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Desembargador, Presidente de Tribunal de Contas, Procurador de Contas, Superintendente, Diretor e demais cargos de chefia e direção da administração pública.

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