MOVIMENTO ESPÍRITO CONSERVADOR

  A medida beneficia todos os profissionais da corporação, visando a valorização profissional e a garantia da continuidade de serviços essenciais à população. O Serviço Voluntário Gratificado já foi estabelecido pela Lei Distrital nº 6.261 , de janeiro de 2019. O benefício foi criado para resolver um problema crítico na época: a falta de pessoal para manter as delegacias abertas ininterruptamente. Além disso, o texto aprovado agora permite que o acúmulo de atribuições em duas ou mais unidades também seja remunerada como serviço voluntário. PROJETO DE LEI Institui o serviço voluntário gratificado (SVG) no âmbito da administração direta vinculado à Policia Civil e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei cria o serviço voluntário gratificado (SVG), no âmbito da administração direta, vinculado à Polícia Civil, como medida de racionalização, eficiência e economicidade na gestão do efetivo policial civil para o fortalecimento das atividades de investigação criminal e de polícia judiciár...

PEC que declara a inconstitucionalidade do inciso XXIII: "a propriedade atenderá a sua função social" dissonante ao mesmo previsto no Art. 5º, CF DE 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito (...) à propriedade (...)." e no seu inciso XXII: "é garantido o direito de propriedade;"

  A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade incluir, no texto constitucional, a obrigação expressa do Poder Público de prevenir, controlar e manejar espécies exóticas invasoras que representem risco ambiental, sanitário ou econômico, com destaque para o javali (Sus scrofa) e seus híbridos, popularmente conhecidos como javaporcos.

  A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade corrigir uma fragilidade estrutural do sistema brasileiro de inovação: a incapacidade de assegurar recursos permanentes para a proteção jurídica internacional de descobertas científicas estratégicas. Apoie minha campanha !

  Esta proposta visa reorganizar a Federação brasileira em um modelo dual, com clara separação de competências entre União e Estados, ampliando a autonomia legislativa, administrativa e fiscal das unidades federadas, aproximando‑se de modelos internacionais de descentralização.

  Dispõe sobre a conversão progressiva do sistema prisional brasileiro para o modelo de Unidades de Segurança Máxima (Supermax), estabelece diretrizes de gestão, custódia e infraestrutura, e dá outras providências.

  Proposta de projeto de lei instituindo o Plano Nacional de Adaptação Econômica, Requalificação Profissional e Modernização Administrativa em decorrência dos impactos da inteligência artificial generativa, e determina sua implantação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.